O SPERTTO é uma plataforma de tecnologia que conecta estabelecimentos parceiros e usuários. Oferecemos um serviço de informações tal como Google, Bing, entre outros e desta forma nós do SPERTTO, não exigimos que você como um usuário convencional assine um contrato, tenha multa contratual por rescisão, nada disso. Ou seja, para usar a plataforma SPERTTO é necessário apenas aceitar nossos termos de uso.

 

 TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO SPERTTO

A Empresa “ALENNUS”, proprietária do aplicativo SPERTTO – APP DE FIDELIZAÇÃO E MULTIMARKETING, estabelece por meio destes Termos e Condições de Uso do Aplicativo SPERTTO (“Instrumento”) os termos de uso dos serviços fornecidos pelo aplicativo SPERTTO e destinado ao público que tenha a intenção de registrar e gerenciar a sua utilização de estabelecimentos comerciais e os seus hábitos econômicos. Ao realizar o download e instalação do aplicativo, inserir as informações solicitadas e compartilhar dados, o Usuário expressamente concorda com todos os termos e condições aqui dispostos.

 

Para melhor entendimento, são estabelecidas as seguintes definições:

 

“Aplicativo”: significa o aplicativo SPERTTO – APP MULTIMARKETING, de propriedade da ALENNUS, disponível para download na loja de aplicativos “Apple Store” e na loja de aplicativos “Google Play”.

 

“Informações”: significam as informações disponibilizadas pela ALENNUS através do Aplicativo, por exemplo, notícias, dicas de estabelecimentos, fotos compartilhadas, etc.

 

“Login”: significa o acesso ao sistema através do preenchimento de nome do usuário e senha.

 

[“Pessoa Física”: significa o Usuário portador de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF).]

 

“Usuário”: significa o usuário do Aplicativo que possui cadastro com usuário e senha para efetivação do Login com o intuito de utilizar as informações fornecidas pela ALENNUS.

 

TERMOS DE USO

O idioma da versão original deste acordo é o PORTUGÛES (BRASILEIRO).

Na medida em que qualquer versão traduzida deste acordo conflitar com a versão em português brasileiro, a versão em português brasileiro.

Data da última revisão: 04 de fevereiro de 2018

 

Declaração de Direitos e Responsabilidades

Esta Declaração de Direitos e Responsabilidades (“Declaração”, “Termos” ou “DDR”) é baseada nos Princípios do SPERTTO e representa os termos de serviço que regem nosso relacionamento com os usuários e outras pessoas que interagem com o SPERTTO, bem como marcas, produtos e serviços do SPERTTO que não possuam termos separados ou que estejam vinculados a estes termos, que chamamos de “Serviços do SPERTTO” ou “Serviços”. Ao usar ou acessar os Serviços do SPERTTO, você concorda com esta Declaração, conforme atualizada periodicamente. Adicionalmente, você pode encontrar recursos no final deste documento que o ajudarão a entender como o SPERTTO funciona.

Uma vez que o SPERTTO fornece uma ampla variedade de Serviços, podemos pedir que você analise e aceite termos complementares que se aplicam a sua interação com um aplicativo, produto ou serviço específico. Em caso de conflito destes termos complementares com esta DDR, os termos complementares associados ao aplicativo, produto ou serviço prevalecem com respeito ao seu uso da aplicação, produto ou serviço limitado ao conflito.

Privacidade

Sua privacidade é muito importante para nós. Elaboramos nossa Política de Dados para divulgar como você pode usar o SPERTTO para compartilhar com outros e como coletamos e podemos usar seu conteúdo e informações. Recomendamos que você leia a Política de Dados e a utilize para tomar decisões conscientes.

 

Cláusula 1. Objeto

  1. Este Instrumento tem como objetivo estabelecer a política, regular o acesso e o compartilhamento de dados ao Aplicativo de forma segura, possibilitando ao Usuário a realização de cadastro, obtenção de informações relacionadas aos estabelecimentos disponíveis no Aplicativo.

Cláusula 2. Cadastro no Aplicativo

2.1 O Aplicativo poderá ser acessado por Pessoas Físicas, brasileiras ou estrangeiras, desde que possuam uma conta de e-mail válida.

2.1.1 [O uso do Aplicativo por Pessoas Físicas é restrito aos Usuários com idade superior a 18 (dezoito) anos. Contudo, a ALENNUS não se responsabiliza pela contratação indevida realizada por menores de 18 (dezoito) anos. ]

2.2 O Usuário, nos moldes deste Instrumento, se obriga a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas para preenchimento do cadastro, bem como a conservar e atualizar imediatamente tais informações.

2.2.1 A ALENNUS se reserva o direito de realizar verificações periódicas nos cadastros e de eventualmente excluir os cadastros que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, mediante envio de notificação por e-mail ao Usuário.

2.3 O Usuário declara, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

2.4 O Usuário tem ciência de que o acesso às Informações do Aplicativo, por meio da inserção de usuário e senha, tem o condão de demonstrar que o Usuário está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso e compartilhamento, não sendo recomendável, portanto, o fornecimento destes dados a terceiros.

2.5 Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a ALENNUS tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar da veracidade de tais informações, poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso do Usuário ao Aplicativo.

2.6 O Usuário deverá informar seu próprio e-mail a ser utilizado no Aplicativo e será inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro.

2.7 O Usuário se obriga a informar a ALENNUS sobre qualquer uso não autorizado de seu Login no Aplicativo ou qualquer quebra de segurança da qual tome conhecimento, assim como se compromete a não deixar seu cadastro pessoal aberto nos aparelhos de modo a evitar o uso desautorizado por terceiros.

2.8 A ALENNUS se compromete a respeitar a privacidade de seus Usuários e a não utilizar seu Aplicativo para monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus Usuários sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos neste Instrumento, por medidas de segurança ou caso a ALENNUS seja compelida a fazê-lo em virtude de ordem judicial ou por força de lei.

2.9 O cadastro do Usuário no Aplicativo é gratuito.

2.9.1 Os serviços adicionais, aplicativos e utilitários, que venham a ser incluídos na plataforma e impliquem em qualquer custo, serão facultativos e não prejudicarão o acesso à versão gratuita do Aplicativo.

2.10 O Usuário se compromete a acessar o Aplicativo da ALENNUS através de uma conexão segura e através de aparelhos nos quais sejam utilizadas as ferramentas de segurança adequadas e devidamente atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de vírus e invasões.

 

Cláusula 3. Utilização e Manipulação de Dados

3.1 As informações fornecidas pelo Usuário são essenciais para o acesso ao Aplicativo e serão utilizadas pela ALENNUS exclusivamente para fins de cadastro, de modo que a ALENNUS se compromete a não utilizar as informações para quaisquer fins ilícitos, bem como a não divulgá-las a terceiros, a não ser em virtude de determinação judicial ou força de lei.

3.2 O Usuário se obriga a atualizar o seu cadastro no caso de alteração de quaisquer dados cadastrais informados.

3.2.1 A responsabilidade decorrente dos eventuais danos ou prejuízos que venham a ser causados à ALENNUS ou a terceiros pela ausência de atualização dos dados constantes no cadastro será atribuída ao Usuário.

3.3 É absolutamente vedado ao Usuário o acesso às áreas de programação e manutenção do Aplicativo, seu banco de dados ou qualquer outra ferramenta que faça parte da atividade de criação e desenvolvimento, também não sendo permitida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, ou qualquer outro aplicativo que atue na captura automatizada de dados, sob pena de sofrer denúncias baseadas na legislação penal brasileira e de ser compelido a reparar os danos que decorrerem da utilização dessa espécie de software.

3.4 O Cliente responderá civil e criminalmente por qualquer prejuízo que venha a causar à ALENNUS, em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular deste Instrumento, bem como por quaisquer danos que venha a causar a terceiros, por ato ou fato resultante da utilização de informações em desacordo com os termos deste Instrumento e em virtude de quaisquer declarações falsas que utilize.

 

Cláusula 4. Compartilhamento de Informações

4.1 O Usuário é responsável por todas as informações e conteúdo que publica no Aplicativo (“Conteúdo Virtual”) e pode controlar a forma de compartilhamento por meio das configurações de privacidade. Para conteúdos protegidos por direitos autorais, inclusive, mas não se limitando a fotos e vídeos (“Direitos Conexos”).

4.1.1. O Usuário desde já está ciente da possibilidade e expressamente autoriza o uso de seus Direitos Conexos (depoimento escrito, fotografia ou vídeo) em todo e qualquer material entre fotografias, documentos e outros meios de comunicação, para ser utilizada em campanhas publicitárias e institucionais do Aplicativo, destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade, bem como autoriza a divulgação de seu nome em conjunto com os Direitos Conexos em questão, permitindo sua identificação.

4.1.2. O Usuário concede à ALENNUS uma licença não exclusiva, transferível, livre de royalties para usar qualquer conteúdo dos Direitos Conexos publicados ou disponibilizados pelo Usuário (“Licença de Uso de Direitos Conexos”) em todo território nacional e no exterior.

4.1.3. A Licença de Uso de Direitos Conexos se encerra quando há a exclusão do conteúdo, exceto quando seu conteúdo é compartilhado com outras pessoas e este não é excluído por elas. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (i) Aplicativo; (ii) e-mail marketing; (iii) Rede de Parceiros; (iv) Google; (v) MSN; (vi) Yahoo; (vii) Youtube; (viii) Outdoor; (ix) Busdoor; (x) folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (xi) folder de apresentação; (xii) anúncios em revistas e jornais em geral; (xiii) cartazes; (xiv) Backlight; (xv) mídia eletrônica (painéis, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros); (xvi) mídia indoor (painéis, cartazes).

4.1.4. O Usuário está ciente, ainda, que seu depoimento pode ser aprovado ou rejeitado pela equipe do Aplicativo e, uma vez aprovado, o mesmo será divulgado/exibido de forma aleatória, não havendo garantia de que o Usuário visualize seu depoimento/foto/vídeo sempre ou de forma fixa.

4.2 O Aplicativo irá solicitar a permissão do Usuário para acesso aos conteúdos e informações, sejam estes criados ou compartilhados. O Usuário irá respeitar a privacidade dos demais, e concede permissão à ALENNUS para usar, armazenar e transferir o Conteúdo Virtual em redes sociais, sem a obrigação de qualquer pagamento ou recompensa.

4.3. Caso o Usuário escolha a opção de compartilhamento “Público”, permitirá que todos, incluindo pessoas fora do Aplicativo, acessem e usem o Conteúdo Virtual. Os comentários feitos por meio do Aplicativo ou em função do compartilhamento do Conteúdo Virtual nas redes sociais também poderão ser usados pela ALENNUS sem qualquer obrigação de recompensa ou pagamento.

4.4 O Usuário isenta a ALENNUS de responsabilidade por perdas, danos e quaisquer despesas em caso haja reclamação de terceiro em virtude do Conteúdo Virtual divulgado ou compartilhado. Apesar das regras de uso e compartilhamento ora estabelecidas, a ALENNUS não controla e/ou orienta as ações de seus Usuários e não pode ser responsabilizada pelo conteúdo e/ou informações que os Usuários disponibilizam no Aplicativo. A ALENNUS também não se responsabiliza pela divulgação de conteúdo contrário à boa-fé e aos bons costumes, que possam ofender direitos de terceiros.

 

Cláusula 5 Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Aplicativo

5.1 O uso comercial da marca SPERTTO ou suas variações como marca nominativa, figurativa ou mista, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos exibidos no Aplicativo, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos, que permitem que o Usuário acesse seu cadastro, são de propriedade da ALENNUS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade industrial, estando as marcas utilizadas no Aplicativo registradas em contrato particular.

5.1.1 A marca SPERTTO pertence à ALENNUS, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães nº 757, 54BJ, CEP 05092-040.

5.2 Ao acessar o Aplicativo, o Usuário declara que respeitará todos os direitos de propriedade industrial e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da ALENNUS, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que estão disponíveis no Aplicativo.

5.2.1 O simples acesso ao Aplicativo não confere ao Usuário qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, litero-musicais, imagens, dados e informações que nele estejam ou estiveram disponíveis.

5.2.2 A reprodução dos conteúdos acima descritos está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da ALENNUS.

5.2.3 A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

5.2.4 Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação da propriedade intelectual e sujeita às sanções cabíveis na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e/ou na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

Cláusula 6. Rescisão

6.1 A ALENNUS poderá cancelar, a qualquer momento, o acesso dos Usuários às informações fornecidas no Aplicativo caso seja verificado o descumprimento das disposições estabelecidas neste Instrumento, mediante notificação enviada ao e-mail cadastrado pelo Usuário.

6.2 A ALENNUS poderá modificar ou descontinuar as opções oferecidas no Aplicativo, independentemente do envio de notificação aos Usuários cadastrados.

Cláusula 7. Garantias e Tolerâncias

7.1 A eventual tolerância em relação ao descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de quaisquer dos deveres e obrigações a qualquer tempo.

7.2 A ALENNUS não poderá ser responsabilizada caso o conteúdo dos arquivos enviados esteja com problemas de correção dos textos, nomes e erros ortográficos, bem como caso o Usuário não siga as orientações indicadas no Aplicativo.

 

Cláusula 8. Disposições Gerais

8.1 A ALENNUS disponibiliza aos seus Usuários um ambiente virtual seguro e desenvolvido de acordo com as normas padrões de segurança na Internet.

8.1.1 Apesar dos esforços da ALENNUS para garantir a privacidade dos dados de seus Usuários, tanto no armazenamento quanto na transmissão, nenhuma comunicação por meio da Internet é totalmente segura, razão pela qual a ALENNUS não pode garantir integralmente a segurança e não pode ser responsabilizada por eventuais invasões no trânsito dos dados e informações de seus Usuários.

8.2 O envio de notificações a qualquer das Partes deverá ser realizada por escrito, via correio eletrônico (e-mail) ou correio convencional.

8.3 A ALENNUS poderá divulgar notificações ou mensagens através do Aplicativo para informar os Usuários a respeito de mudanças nos serviços ou no Termo de Uso, Navegação, Política, Privacidade e Compartilhamento, ou outros assuntos relevantes.

8.4 A ALENNUS poderá, a qualquer momento, alterar as disposições constantes neste Instrumento, se comprometendo a dar a devida publicidade às modificações efetivadas mediante a disponibilização de avisos e alertas no Aplicativo.

8.5 O presente Instrumento não configura qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria, nem mesmo de fato, entre as Partes, inexistindo solidariedade entre elas e não sendo autorizada a representação ou assunção de obrigações em nome da outra Parte.

8.6 A ALENNUS não é responsável pela fabricação ou comercialização dos produtos fornecidos pelos anunciantes e não intermedia a entrega de tais produtos cuja negociação se inicie por meio do aplicativo.

8.7 Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

8.8 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo-SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, pendências ou litígios acerca do presente Instrumento.